35w4l

Últimas Notícias

• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família 1o5ds

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
  Veja mais

• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana 6o1654

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
  Veja mais

• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 4n1e5k

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
  Veja mais

• 05/10/2015 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade 4b3f3f

  No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade
  Veja mais

• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum 5y4e3h

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
  Veja mais

• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade. 651z2v

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
  Veja mais

• 23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina 5d4016

  STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
  Veja mais

• 21/09/2015 - Senado: Projeto regulamenta exploração sustentável da Floresta Amazônica e do Cerrado 3v5h6b

  O objetivo do texto é compensar as áreas degradadas e assegurar a exploração sustentável dos biomas
  Veja mais

• 18/09/2015 - MPF/SC recomenda que Incra conclua avaliação de imóveis na terra indígena Toldo Imbú 615z6q

  Objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, que já se arrasta há décadas no Judiciário, causando revolta da comunidade indígena, impedida de ocupar sua terra tradicional
  Veja mais

• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução 523o3v

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
  Veja mais

• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça o5528

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
  Veja mais

• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 5o2054

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
  Veja mais

• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 2i56y

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  Veja mais

• 08/09/2015 - TJDFT segue correicionando cartórios extrajudiciais o6f3k

  A atividade de correição tem por objetivo fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias
  Veja mais

• 03/09/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização. 6t112l

  A ausência de individualização do lote na matrícula imobiliária impede a adjudicação compulsória.
  Veja mais

• 02/09/2015 - TJBA: Instalação da primeira vara de conflito agrário marca novos investimentos no Oeste 1y1119

  1ª Vara terá atribuição para julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal
  Veja mais

• 25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá 1l2a6a

  Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
  Veja mais

• 24/08/2015 - MPF/PE: decisão impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso 6c65

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
  Veja mais

• 18/08/2015 - MPF/PA: Justiça impede licenciamento do porto de Espadarte 3h206i

  Justiça ordenou, ainda, à União que anule quatro registros imobiliários que atualmente estão em nome da Companhia Vale do Rio Doce
  Veja mais

• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários 4s3f40

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
  Veja mais