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Últimas Notícias

• 04/06/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidão positiva. Existência de ação judicial. Via istrativa – impedimento. Segurança Jurídica. 3k6y73

  TJRJ. CM. Processo n. 0914187-77.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 28/04/2025 e publicado em 07/05/2025.
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• 02/06/2025 - Registrabilidade da sentença estrangeira de união estável 614754

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Ohanna Perigo de Freitas publicada no Migalhas.
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• 30/05/2025 - Data da prescrição para infrações disciplinares da Lei n. 8.935/1994 tem início a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente 3m2o3o

  Entendimento foi proferido pelo Colegiado do Conselho Nacional de Justiça.
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• 28/05/2025 - Impenhorabilidade como instrumento de proteção patrimonial no planejamento empresarial 172o1n

  Confira a opinião de Lorena Geiger Ha publicada no ConJur.
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• 21/05/2025 - A teoria das incapacidades 10 anos depois do EPD 3n6o6

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady e Natália Sóller publicada no Migalhas.
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• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal t2v3w

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 05/05/2025 - Doação. ITCMD – fiscalização – registrador. Lançamento tributário – revisão – ente tributante – competência exclusiva. 2w3b5e

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000893-11.2024.8.16.0169, Comarca de Tibagi, Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgada em 12/03/2025 e publicada em 13/03/2025.
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• 14/04/2025 - REURB-S: criação de Fundo de Compensação impulsiona regularização fundiária na Bahia 2w4w2e

  Criado no final de 2024, FEURB é um marco na política fundiária do Estado.
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• 24/03/2025 - A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP 4p1xe

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 24/03/2025 - PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias 1fu4t

  Convenção condominial não poderá itir cláusula que restinja a locação.
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• 19/03/2025 - TJAC promove campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si” 603s1z

  Medida busca alertar sobre a violência patrimonial contra a mulher e CGJAC expede Recomendação.
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• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. 4d6nl

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 27/02/2025 - Competência para regularização fundiária de terras de reforma agrária poderá ar para Estados 5v4s23

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 24/02/2025 - Projeto de Lei impede penhora de imóvel familiar de programa social 2h6x2u

  Medida abarca imóveis construídos no âmbito do PMCMV.
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• 17/02/2025 - Georreferenciamento. Certidão de Jurisdição Territorial – averbação. Abertura de matrícula. Competência registral. 235a11

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de competência registral no procedimento de georreferenciamento.
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• 31/01/2025 - Regularização fundiária de unidades de conservação pode ser feita por Compensação de Reserva Legal 10q3f

  AGU demonstrou a legalidade e a eficácia do mecanismo em ação envolvendo o Parque Nacional de Ilha Grande.
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• 30/01/2025 - O Direito Notarial e Registral na visão do STF e STJ 5cs70

  Obra coordenada por Vitor Frederico Kümpel e publicada pela YK Editora está em pré-venda.
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• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 14b5k

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
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• 22/01/2025 - Nota de Crédito Rural. Competência registral. 4i714y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Nota de Crédito Rural e competência registral.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 6z234i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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