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Últimas Notícias

• 25/02/2013 - DF: Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da União 5n5b4q

  O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 5l715m

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório 2h6816

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 4s5w22

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 15/10/2012 - Conjur: Loteamento não pode transformar área livre em privada 721k1n

  Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou nulas as alterações feitas no loteamento Condomínio do Atlântico em Búzios
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• 06/09/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – Taxa de istração – cláusula abusiva. 194566

  Contrato-padrão não pode conter cláusula estipulando cobrança de taxa de istração.
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia 1t411t

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 694u2i

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino m2s1m

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores 20307

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 22/05/2012 - TJSP: Usucapião – lote – impossibilidade. Loteamento ou desmembramento clandestino. 245a5m

  Não é possível o registro de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento clandestino
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança. 5x186k

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1j673u

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata. 5i1w32

  Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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• 13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade. 162f35

  Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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• 16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inissibilidade. 175b1v

  Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário. 3x295r

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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• 02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação. 2w2b6z

  O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 504a1y

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura. 6tnc

  Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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