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• 17/09/2024 - PL impede construção de habitação pelo PMCMV em locais de riscos climáticos 6z4q3q

  Projeto de Lei altera a Lei n. 14.620/2023, que trata do programa.
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  Lei n. 14.620/2023 que retomou o Programa Minha Casa, Minha Vida teve onze dispositivos vetados.
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  Documento tratou da sistemática de publicação dos editais na execução da alienação fiduciária relevantes ao Registrador imobiliário e a possibilidade do leilão eletrônico.
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  Confira a opinião de Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra publicada no ConJur.
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• 14/07/2023 - Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023 5b1h3t

  EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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