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Últimas Notícias

• 03/02/2023 - Compra e Venda – fração – imóvel rural. Parcelamento ilegal do solo – elementos indicativos. Disparidade – área fracionada e todo maior. Vistoria "in loco". Destinação do bem – finalidade distinta. 2z4r6s

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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• 25/01/2023 - Imóvel rural. Título de Domínio – condição resolutiva. Oneração. INCRA – autorização. 4t3b2x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de oneração de imóvel adquirido do INCRA.
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• 18/01/2023 - Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Georreferenciamento. 1i4o1s

  TJRJ. CM. Processo n. 0004209-18.2021.8.19.0019, Comarca de Macuco, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
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• 16/01/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal inferior ao módulo. Condomínio “pro indiviso”. 6r6zh

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.205179-9/001, Comarca de Aiuruoca, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 19/10/2022 e publicada em 20/10/2022.
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade. 2j3820

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 14/12/2022 - Imóvel rural. Terra indígena – sobreposição. Georreferenciamento – certificação – inviabilidade. 5r732h

  STJ. Segunda Turma, AREsp n. 1.640.785 – MS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.
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• 07/12/2022 - Imóvel rural. Compra e Venda. Descrição precária. Especialidade Objetiva. 6f361n

  CSMSP. Apelação Cível n. 1020846-73.2021.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 06/10/2022, DJ 07/12/2022.
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• 30/11/2022 - Arrematação. Fração ideal. Imóvel rural. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva. 2zj5t

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001285-94.2019.8.26.0438, Comarca de Penápolis, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 25/08/2022, DJ 26/10/2022.
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• 25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União 3hn63

  Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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• 18/11/2022 - Imóvel rural. Adjudicação. Inventário extrajudicial. Cessão de Direitos Hereditários. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 331g5q

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de georreferenciamento no caso de adjudicação de imóvel rural.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento. 1a2u1f

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 01/11/2022 - Imóvel rural. Indisponibilidade. Direito de preferência. Arresto. Penhora. Baixa de gravame. 5a511k

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0016308-02.2015.8.07.0007, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 06/09/2022, DJe 22/09/2022.
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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 7125o

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos 5z4851

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 20/10/2022 - Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da terra nua 2e4z6f

  Lasier Martins apresentou relatório favorável ao PL 1.072/2022, que segue para a análise da CAE.
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• 13/10/2022 - Imóvel rural – desmembramento. Compra e venda – Agricultor Familiar – PRONAF. 40136n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento e compra e venda de imóvel de agricultor familiar.
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• 10/10/2022 - Imóvel rural. Desapropriação parcial. Destinação – alteração. 6r354z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de destinação de imóvel parcialmente desapropriado.
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• 10/10/2022 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro: decisão determina respeito ao limite legal i321g

  Empresa atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto.
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• 22/09/2022 - Imóvel rural. Divisão amigável. Condômino falecido. Área remanescente – georreferenciamento. Escritura – rerratificação. 735m3x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento no caso de divisão amigável.
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• 19/09/2022 - Agricultores têm perfil personalizado na plataforma Gov.br 2j4v5z

  Novo espaço reúne dados de crédito e imóvel rural.
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