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• 07/07/2016 - TJDFT nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos 1q6v31

  A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 05/04/2016 - Comissão do Senado pode votar projeto que garante ibilidade em imóveis do Minha Casa, Minha Vida f555o

  O PLS 650/2011 determina que os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo MCMV ficarão obrigados, as adaptações necessárias para atender às necessidades idosos e portadores de deficiência
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• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana 36613y

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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• 23/06/2015 - Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS 5ad2w

  Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais 595k6a

  A proposta eleva de 3% para 5% a reserva de unidades residenciais desses programas
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• 20/04/2015 - CGJ-AC regulamenta atendimento prioritário nos cartórios 5r7112

  Por meio dos Provimentos 16/2015, fica determinado atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
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• 11/03/2015 - STF: Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório 561h2k

  O critério deve seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
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• 08/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais 2e1ye

  O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%
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• 14/08/2013 - Definidas regras para aquisição de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas 6o4m2k

  Pelo menos 3% das unidades serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas, entre outras regras
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• 29/07/2013 - Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados 696t2z

  A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP
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• 24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem 35fl

  A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir ibilidade 6t5p4b

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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• 17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU 2o4c5e

  A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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