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• 18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro 3w2p4e

  Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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• 17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda 5w684o

  O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel
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• 11/10/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel 6v3dd

  Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do prazo de tolerância
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• 10/10/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 4q5mv

  Divergência quanto à titularidade dominial do imóvel objeto de arrematação enseja regularização, em virtude do Princípio da Continuidade.
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• 09/10/2012 - AGU: Procuradorias entram com ação para desapropriar área com objetivo de proteger estação ecológica do Tocantins d172l

  A ação pede a transferência para o patrimônio do Instituto Chico Mendes de imóvel privado situado no município de Ponte Alta do Tocantins
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• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 6j3z3c

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio 1k5x3l

  Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 6e203i

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total. 1m6k1i

  Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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• 25/09/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – imóvel ocupado – impossibilidade. 126oa

  Não é possível a instituição de alienação fiduciária em imóvel sob regime de ocupação.
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• 21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada 4w4j3f

  A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 704264

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 6r5040

  Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 416c2o

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 6s3ci

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 2zv5q

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 1w5g6i

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 6651o

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 3j1v5f

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 03/09/2012 - TRF1: Caixa Econômica Federal é condenada a pagamento de taxas condominiais de imóvel adjudicado 3m2e5a

  Em análise, o juízo declarou extinto o processo, sem exame do mérito, com relação ao ocupante do imóvel, em virtude da ilegitimidade iva para a causa
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