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• 04/03/2022 - STF entende que não cabe Mandado de Segurança contra o Provimento CNJ n. 115/2021 5t353r

  MS foi impetrado pela Associação dos Titulares de Cartórios do Estado da Bahia.
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• 27/04/2021 - FIC/SREI deve ser recolhido até sexta-feira, 30/4/2021 4vga

  Valor a ser recolhido corresponde a 0,8% dos emolumentos brutos recebidos no serviço do registro no período de 1º a 31 de março.
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• 23/04/2021 - Coordenador da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR emite comunicado sobre FIC/SREI 1t501v

  Comunicado refere-se à disponibilização do Guia Rápido FIC/SREI.
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• 20/04/2021 - URGENTE: CNJ estabelece normas para recolhimento do FIC/SREI 2h1f5a

  Primeira cota do Fundo será devida no último dia útil do mês de abril de 2021.
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