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Últimas Notícias

• 15/07/2024 - Usucapião Extrajudicial. ITR – impossibilidade. Imóvel sem registro anterior. 3w1j21

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e ITR.
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• 11/07/2024 - CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral 4e585g

  De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ n. 65/2017.
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• 03/07/2024 - Lei Complementar n. 208, de 2 de julho de 2024 1u4r4i

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a istração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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• 28/06/2024 - Sucessão extrajudicial na união estável: desequilíbrio a ser superado 2c3y36

  Confira a opinião de Geraldo Felipe de Souto Silva publicada no Migalhas.
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• 28/06/2024 - Usucapião extrajudicial. Fazenda Pública. Editais. Notificação. 123z44

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de notificação por edital no procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 21/06/2024 - O PL 3.999/20 e o despejo extrajudicial: Uma nova abordagem para o inadimplemento nas relações locatícias z1a5e

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 13/06/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de palestra sobre a atuação da advocacia no foro extrajudicial 155oi

  Evento será realizado pela 10ª Seção da OAB/MT no dia 28 de junho.
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• 13/06/2024 - Usucapião extrajudicial. Confrontante – credor fiduciário – anuência. x2g4h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência do confrontante no procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 12/06/2024 - CGJPI realiza workshop em Gestão Extrajudicial e LGPD jl

  Evento teve início no dia 10 de junho e será encerrado hoje.
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• 11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 172, de 05 de junho de 2024 5z4j66

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
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• 11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 173, de 06 de junho de 2024 6x1l1u

  Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
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• 10/06/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeiro pós-morto. Continuidade registral. 115n41

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Inventário e partilha extrajudicial.
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• 07/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 168, de 27 de maio de 2024 3k6s1v

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
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• 07/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 171, de 05 de junho de 2024 2s6g6m

  Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
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• 05/06/2024 - Adjudicação Compulsória extrajudicial. Requerente incapaz. 4r3957

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de requerente incapaz no procedimento de Adjudicação Compulsória extrajudicial.
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• 03/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 169, de 27 de maio de 2024 4p4a6z

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
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• 31/05/2024 - Projeto de Lei cria Corregedoria do Serviço Extrajudicial do TJMA 5j2j5e

  PL segue para análise da Assembleia Legislativa e sanção governamental.
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• 28/05/2024 - Provimento CN-CNJ n. 167, de 21 de maio de 2024 4p461

  Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.
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• 28/05/2024 - CDC aprova PL que trata do despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel 655j1q

  Segundo o projeto, o procedimento será mais rápido e realizado no RTD.
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• 24/05/2024 - TAC7 promove “Projeto 3D - 3 DIAS SOBRE LIDERANÇA NO EXTRAJUDICIAL” 3s3n5p

  Curso online terá três aulas gratuitas transmitidas pelo YouTube.
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