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• 16/03/2021 - Divisão amigável. Extinção de condomínio – rerratificação. Permuta de partes ideais – ITBI. n3p66

  CSMSP. Apelação Cível nº 1001074-40.2020.8.26.0077, Comarca de Birigui, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 11/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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• 01/03/2021 - Herdeiro pode propor ação de extinção de condomínio sem prévio registro do formal da partilha 414w16

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 15/09/2016 - TJRS: Divisão e extinção de condomínio. Parcelamento do solo urbano. Planta – aprovação 5b1o6o

  Deve ser exigida planta aprovada pelo ente municipal para o registro de escritura pública de divisão e extinção de condomínio, observando-se o que dispõe a legislação federal e municipal atinente
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• 05/04/2016 - Divisão e extinção de condomínio. Proprietário falecido 54201s

  Questão esclarece dúvida acerca da divisão e extinção de condomínio, no caso de falecimento de um dos proprietários
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• 23/07/2015 - TJSP: Extinção de condomínio. Usufruto. Nua propriedade – alienação. q6q6m

  A existência de usufruto não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital da venda da nua propriedade.
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• 30/04/2015 - STJ: Terceira Turma ite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária 3wv1n

  Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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