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Últimas Notícias

• 04/10/2024 - PL no Senado Federal condiciona loteamentos urbanos à infraestrutura básica 15137

  Projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, dentre outros diplomas.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 3k3u3t

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 03/05/2024 - Lei n. 14.849, de 2 de maio de 2024 3x2r37

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 245s5c

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 11/01/2023 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO 1k32v

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
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• 11/01/2023 - Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal 4k1032

  O juiz fundamentou a decisão no Estatuto da Cidade e lei do parcelamento do solo urbano.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 3j3m29

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 19/04/2022 - Projeto de Lei estabelece criação de Parques Sustentáveis Urbanos em imóveis particulares 2dp4z

  PL insere dispositivos na Lei n. 9.985/2000. Criação deve seguir diretrizes do Estatuto da Cidade.
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• 03/12/2021 - I Congresso Brasiliense de Direito Urbanístico t5z2y

  Evento tem como foco os 20 anos do Estatuto da Cidade.
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• 19/07/2021 - Simplificação de processos urbanísticos é aprovado por Comissão da Câmara dos Deputados 2u221x

  Estatuto da Cidade poderá ser modificado para reduzir prazos e custos da construção civil.
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• 14/07/2021 - Avanços e desafios do Estatuto da Cidade 20 anos depois 4g6in

  Escola Superior da Magistratura da Paraíba discutiu avanços promovidos na sociedade a partir do Estatuto da Cidade.
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• 14/06/2021 - I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB 2c2m1t

  Evento ocorrerá no dia 02/07 e será transmitido em links próprios. Faça sua inscrição.
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• 04/03/2021 - Senado Federal: PL altera Estatuto da Cidade para permitir o à locais de beleza natural situados em empreendimentos privados 513q1e

  Locais como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos poderão ter visitação pública permitida.
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• 08/09/2017 - TJSP: Justiça concede usucapião especial coletiva a moradores do Jardim Panorama 6u212m

  Foi alegado na ação que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel 4g6z4

  Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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• 20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural 4o182h

  Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança 5m582y

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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