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05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos k5u46
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03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 30y3b
Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados r3p3j
Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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