26/04/2017 - AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União 6k3a6v

O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União
Veja mais