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Últimas Notícias

• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova anistia para multas ambientais de municípios 1o5q4z

  Serão anistiadas multas aplicadas pelo Ibama antes de 8 de dezembro de 2011
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• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso 6j6u4a

  PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios antes de 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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• 25/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina 1v4o32

  APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas
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• 25/08/2015 - Parecer da Câmara dos Deputados sobre uso de casas do Minha Casa, Minha Vida nas Olimpíadas será apresentado no dia 26 de agosto 3k2y17

  Medida Provisória analisada permitirá o uso dos imóveis durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
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• 20/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados vai investigar irregularidades em concessões de rodovias 72a1z

  Termos de ajustamento de conduta firmados entre ANTT e as concessionárias de rodovias federais serão investigados
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 271a

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 424443

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 1f5j5g

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras w6355

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica 41g9

  Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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• 18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias 311s31

  Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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• 17/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre demarcação de terras indígenas realiza seminário no Acre 4d6t37

  Seminário contará com a presença de representantes de povos indígenas, Funai, Universidade Federal do Acre e Federação de Agricultura do Acre
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades 4e413o

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 13/08/2015 - Audiência na Câmara dos Deputados discute proposta de extinção dos terrenos de marinha 49r5h

  A registradora de imóveis em ville e membro da RI, Bianca Castellar, representa o IRIB na reunião
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades 1h594z

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia 1f40a

  O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural 324he

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 04/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha 2e5s1m

  Debate da PEC 39/11 será realizado na próxima quinta-feira, dia 6 de agosto
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 6d5e4f

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 723w

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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