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Últimas Notícias

• 17/06/2021 - Vaga de garagem de condomínio poderá ter aluguel ou alienação restrita 4l1tq

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 10/06/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar MP n. 1.040/2021 hoje 6563

  Medida Provisória trata da simplificação para abertura de empresas e altera Lei n. 8.934/94.
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• 09/06/2021 - Câmara dos Deputados discutirá “reforma dos Cartórios” 1zs65

  Grupo de Trabalho será formado por quinze parlamentares indicados por José Nelto.
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• 27/05/2021 - Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro 2d706l

  Atualização corresponde à variação da inflação no ano ado.
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• 27/05/2021 - Plenário aprova isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais 2u6v5q

  A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 13/05/2021 - Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados PL que permite assembleias virtuais de condomínio 464y2i

  De acordo com o texto, além de alterar o Código Civil, PL permite realização de assembleia em sessão permanente.
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• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 4t1e34

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 04/05/2021 - Projeto de Lei busca dispensar registro de documento estrangeiro no RTD 3j1l2q

  PL tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária 5l1x43

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2021 - Sistema de Hipoteca Reversa para idosos será debatido por Comissão na Câmara dos Deputados 14242c

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados permite que idoso tenha nova fonte de renda.
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• 20/04/2021 - IRIB publica Nota Técnica n. 3/2021 6m6l71

  Instituto se manifesta sobre Medida Provisória n. 1.016/2020 em trâmite na Câmara dos Deputados. Teto emolumentar é contestado.
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• 20/04/2021 - Câmara dos Deputados pode votar MP n. 1.016/2020 hoje 222f46

  IRIB divulga Nota Técnica sobre Medida Provisória.
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal p4f1

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia 57q41

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 01/04/2021 - Deputados acreditam que medida provisória vai desburocratizar negócios no Brasil 6l6a5d

  Entre as mudanças promovidas estão a unificação de inscrições fiscais e concessão automática de alvará de funcionamento.
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• 01/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido na Câmara dos Deputados 13x3m

  Audiência pública será realizada na sexta-feira, 09/04/2021.
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• 10/03/2021 - Divórcio extrajudicial é tema de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 4i1t3x

  Filhos incapazes ou nascituros e “divórcio impositivo” são os objetos dos PLs.
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• 08/02/2021 - Prioridade do governo inclui o novo marco do licenciamento ambiental 503755

  Proposta há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados está agora sob análise de um grupo de trabalho criado em 2019.
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• 05/02/2021 - Reurb pode ter procedimento alterado 11144p

  Projeto de Lei na Câmara dos Deputados modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel 1a6z2h

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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