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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 3u6r6a

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 3o2948

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha 5e3x63

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório 4fw2a

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril m3w38

  Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
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• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ 683t4e

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO 32o14

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal l6l3q

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento. 1j1sw

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores 1j5873

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais 3228f

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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• 15/02/2012 - Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra 621c1i

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas nz4w

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 3k1o2g

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio 4c4h3t

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 423g3d

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas 531u1a

  Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade 67201o

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis 394k3u

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 1g4h4j

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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