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• 01/02/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de terreno às margens da BR-101, em Itapema/SC 6s2a3a

  A decisão é em caráter temporário, a ação ainda será julgada pela Justiça Federal
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• 01/02/2016 - TJGO: Casa às margens de rodovia terá de ser destruída e281l

  A decisão ponderou a necessidade de fiscalização e proteção das pessoas que trafegam pela estrada ante a continuidade do bem irregular
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• 28/01/2016 - STF mantém realização de concurso público para serventias extrajudiciais no Pará 1qz58

  A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança (MS) 33869
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• 25/01/2016 - AGU derruba decisão que removeria indígenas de área no MS em processo de demarcação 58h6h

  Os advogados públicos demonstraram que estudos preliminares da Funai indicam que a área em litígio é terra indígena
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• 22/01/2016 - STF derruba liminar e assegura 21 vagas em concurso para cartórios no ES 4d4830

  Decisão garante a distribuição imediata das vagas. Reviravolta deve beneficiar os 198 candidatos que seguem na disputa
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• 21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato 4s3q2y

  A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência j285t

  A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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• 21/12/2015 - TJPA divulga decisão dos pedidos de revisão de indeferimento para cartorários 606n21

  Listagem é sobre pedidos de pessoas com deficiência física e condição especial de prova
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• 15/12/2015 - Juiz revê decisão e desobriga usina de implementar reserva legal 2p1l26

  De acordo com decisão, novo Código Florestal pode ser aplicado em processo em fase de execução de sentença proferida quando vigente lei anterior
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• 08/12/2015 - TRT1 nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista 11z1i

  A 9ª Turma seguiu o voto do relator do acórdão e confirmou a decisão da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista
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• 19/11/2015 - STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo 2w6w53

  A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009
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• 28/10/2015 - TJMA: Decisão judicial determina regularização do Loteamento Tarituba 5g1b6f

  O empreendimento tem 33 lotes, havia 3 anos e 8 meses que o empreendedor recusava a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrado em Cartório
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• 27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola 5b4n2j

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/10/2015 - Morador de Porto Alegre consegue propriedade de imóvel que pertencia ao INSS 564u5j

  A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 582745

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel s41l

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 13/10/2015 - Extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul - RS 6q4h48

  A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco 36w6d

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 63o1z

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço w386z

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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