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Últimas Notícias

• 29/07/2021 - Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz 5k440

  Decisão foi proferida pela 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
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• 23/07/2021 - STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação s3wb

  Por unanimidade, 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJSC que negou arresto executivo ao credor.
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• 21/07/2021 - Escritura Pública de Venda e Compra de vendedor falecido deve ser registrada sem necessidade de inventário ou alvará judicial 31h5d

  Decisão foi proferida pelo Conselho Superior da Magistratura do Mato Grosso do Sul.
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• 12/07/2021 - Seminário sobre a Decisão Europeia de Investigação 606l33

  Evento virtual será organizado pela Universidade Portucalense.
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• 30/06/2021 - DECISÃO: Imóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião 5sp4d

  Finalidade do imóvel é o atendimento à política habitacional do Governo Federal.
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• 21/06/2021 - DECISÃO: Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária 1c473m

  "É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária."
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• 09/06/2021 - Alienação fiduciária: ausência de intimação pessoal do devedor para leilão de imóvel causa nulidade ao procedimento 4l340

  Decisão Monocrática reafirmou entendimento do STJ sobre necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel.
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• 08/06/2021 - Desembargadores mantêm sentença sobre registro de imóvel adquirido por contrato de gaveta 1j4k6q

  Bem fica localizado em bairro planejado pela Superintendência Estadual de Habitação, que havia negado pedido e recorrido da decisão de 1.º Grau.
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• 02/06/2021 - Diário da Justiça Eletrônico Nacional agora pode publicar decisões do PJeCor 9121

  Decisão foi tomada durante a 332ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizado nesta terça-feira (1º/6).
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• 28/05/2021 - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário 6e642g

  Deputada explica que o projeto adapta o Código Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2017.
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• 25/05/2021 - Propaganda enganosa: vendedora deve devolver todo valor pago para comprador 3k1a2j

  Decisão desfez o prejuízo do comprador, que foi vítima de uma propaganda enganosa.
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• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes 3l2e4d

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
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• 19/05/2021 - Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros 2a325y

  TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais. A decisão foi tomada pelo CNJ no último mês de março.
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• 17/05/2021 - Programa “STJ Notícias” destaca decisão sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas 1x2p45

  Exibição será hoje, no canal TV Justiça, a partir das 21h30.
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• 14/05/2021 - Corregedoria: Escritura pública de divórcio, quando envolver filho menor ou incapaz, pode ser lavrada em cartório, desde que definidas questões de guarda, dentre outros, por decisão judicial 2i2g1c

  Determinação está contida no Provimento n. 53/2021.
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• 10/05/2021 - ANOREG/BR divulga Nota Explicativa sobre Resolução CNJ n. 389/2021 604m6d

  Entidade recomenda integral cumprimento da Resolução até que sobrevenha qualquer decisão que a suspenda ou a revogue.
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• 28/04/2021 - Suspensa desocupação de terra da Comunidade Indígena Tupinambá na Bahia 4v2b73

  Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça Federal contraria decisão do STF, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.
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• 22/04/2021 - Serventias Extrajudiciais deverão divulgar faturamento, decide CNJ 3l2u3q

  Decisão foi tomada na 329ª Sessão Ordinária e alcança todas as Serventias Extrajudiciais.
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• 07/04/2021 - Restabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município do ES 58h2q

  Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.
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• 05/04/2021 - Em razão da pandemia, TJ suspende mandado de demolição de imóvel irregular no Meio-Oeste 524yt

  A decisão considerou o direito social à saúde e à moradia do executado e sua família frente à pandemia do novo coronavírus e a inexistência de urgência por parte do município na execução do mandado demolitório.
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