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Últimas Notícias

• 07/04/2016 - IBDFAM: C de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento 1rd4f

  O novo legislador processual procurou dar tratamento igual entre os casais que vivem em união estável e aqueles oriundos do matrimônio
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• 06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta 1f5z3y

  Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula
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• 06/04/2016 - Senado: Adiada discussão sobre MP que alterou regras para desapropriação y2658

  A Medida Provisória 700/2015 estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do DF pela União
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• 01/04/2016 - ARISP, CORI-MG e Anoreg-DF apresentam centrais compartilhadas em funcionamento e5p3z

  As instituições relataram como se deu o processo de construção de suas plataformas, além da fase de regulamentação
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• 30/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial 5o6m5b

  Decisão ocorreu em recurso especial encaminhado pelo TJDFT em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 28/03/2016 - G1: GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza 5sp16

  Medida foi publicada no dia, 23/3, no Diário Oficial do Distrito Federal. Dívida ativa do IPTU atinge R$ 950 milhões e a da TLP, R$ 136 milhões
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• 23/03/2016 - Representantes do IRIB e do Incra reúnem-se em Brasília/DF 483m52

  Presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, e o 1º tesoureiro, Sérgio Busso, participaram de encontro com técnicos da autarquia
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• 18/03/2016 - SPU e IRIB discutem intercâmbio de informações por meio eletrônico 6th43

  Reunião ocorreu em Brasília/DF, na terça-feira, dia 15 de março
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• 17/03/2016 - IBDFAM: Golpes na divisão do patrimônio com o fim do relacionamento são realidade no Brasil 6o5a51

  Em entrevista, o diretor nacional do IBDFAM conta que a “fraude corria realmente solta”, até a década de 1990, quanto à partilha de bens envolvendo quotas de empresas no país
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• 11/03/2016 - Representantes do IRIB, Anoreg-BR e do DNIT discutem a regularização das faixas de domínio das vias federais 2c684d

  Grupo de trabalho formado por integrantes das três instituições reuniu-se em Brasília/DF, na quarta-feira, dia 9/3
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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar 4n5t2o

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental 15856

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente 67518

  O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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• 03/03/2016 - TJDFT correiciona três cartórios extrajudiciais neste mês 2x1p9

  Devem ser vistoriados e analisados livros físicos e eletrônicos das referidas serventias extrajudiciais, bem como suas instalações físicas e o atendimento prestado ao usuário
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• 02/03/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento de envolvido em parcelamento irregular de solo no DF 6x542l

  Caso é um dos 213 processos julgados na terça-feira, 1º de março, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida 264l1k

  A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
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• 03/02/2016 - Planejamento estratégico do IRIB: colaboradores participam de reunião para revisão de metas e prazos 62x52

  Encontro ocorreu em Brasilia/DF, na última sexta-feira, com presença de funcionários da sede (São Paulo) e do escritório de representação (Brasília)
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• 27/01/2016 - TRF4 decide suspender reintegração de posse da “Fazenda Guapey”, área ocupada por índios no Mato Grosso do Sul 442j5j

  Natureza indígena da terra deverá ser esclarecida no curso do processo istrativo demarcatório
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• 21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato 4s3q2y

  A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 3983v

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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