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Últimas Notícias

• 23/01/2025 - Usucapião. Contrato de gaveta. Imóvel financiado com recursos do SFH. Hipoteca registrada. Animus domini – ausência. Imprescritibilidade. 2f343z

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800755-13.2016.8.12.0004, Comarca de Amambai, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgada em 15/01/2025 e publicada em 17/01/2025.
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• 06/01/2023 - Compra de imóvel por contrato de gaveta após venda realizada da mesma forma 1r6x5i

  Confira a opinião de Raphael de Mendonça Tanus Madeira publicada no ConJur.
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• 08/06/2021 - Desembargadores mantêm sentença sobre registro de imóvel adquirido por contrato de gaveta 1j4k6q

  Bem fica localizado em bairro planejado pela Superintendência Estadual de Habitação, que havia negado pedido e recorrido da decisão de 1.º Grau.
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• 26/03/2021 - O "caixa-dois" de imóveis no Brasil: Os contratos de gaveta e seus efeitos econômico-sociais 35181g

  Artigo de autoria de Franciny Beatriz Abreu trata da questão dos “contratos de gaveta”, prática que retira o imóvel do mercado formal e causa grande impacto na economia nacional.
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• 24/09/2018 - Clipping – Rede Jornal Contábil - Contrato de gaveta saiba o que é e conheça seus riscos 2i6836

  Conheça os riscos por trás dos contratos de gaveta!
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• 30/01/2018 - Nova News - Com apoio da Agehab, centenas de moradores conseguem regularizar imóveis com “contrato de gaveta” 3q5k52

  Eliminar pendências documentais das moradias só é possível por meio do programa Morar Legal, instituído pela Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab)
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• 02/12/2016 - TRF1 reconhece legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel 1n86m

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora g4h1a

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria 1d2d3h

  Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro traz riscos evidentes
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos 73s18

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado 216x2f

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 4k532a

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 4c70c

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas 1e2h2r

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia 641q65

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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