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• 11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares 184jl

  Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
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• 10/08/2022 - Prefeitura do Rio demoliu 1.313 construções irregulares desde 2021 176r44

  Prejuízo para o crime organizado chegou a R$ 646 milhões.
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• 17/09/2021 - Moradores que construíram casas sem respeitar área de proteção permanente deverão demolir edificações 41322

  2ª Câmara Especial rejeitou dois recursos de apelação e manteve sentenças sobre construções irregulares.
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• 22/06/2021 - Prefeitura do Rio e MP firmam acordo para combate a obras irregulares 5tq1g

  Construções irregulares têm desabado deixando mortos e feridos.
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• 10/05/2021 - Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado 6v5p4t

  Matéria do STJ destaca atuação do Tribunal em casos envolvendo construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado.
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• 03/12/2018 - Clipping – Diário do Litoral - Imóveis na linha férrea devem ser desocupados (SP) 503c4w

  MPF recomendou à Rumo S.A. que mapeie as invasões e construções irregulares na ferrovia Santos-Cajati
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• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE g3r59

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
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• 14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária 5d83h

  Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
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• 02/09/2016 - MPF/PB recomenda que SPU remova construções irregulares na beira-mar de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa j49b

  Secretaria do Patrimônio da União deve apresentar cronograma de execução de medidas em vinte dias a partir do recebimento da recomendação
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• 01/09/2016 - TJGO: Proprietários de apartamento terão de demolir piscina 362p6m

  O magistrado salientou que as construções irregulares, sem o atendimento de requisitos mínimos de segurança, tem por consequência resultados drásticos e irreparáveis
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• 10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará a1u2o

  A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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• 09/08/2016 - TRF4: Ex-vice-prefeito de Governador Celso Ramos/SC terá que demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente 6h2a3l

  A ação foi ajuizada pelo MPF após denúncia de que o político teria ocupado um terreno no entorno da área de proteção ambiental
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional 762

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses 1k2k39

  A Constituição aponta que o município é responsável istrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis n5157

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 555ns

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 6t4l6y

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN 45d4i

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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