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Últimas Notícias

• 19/11/2018 - Clipping – Conjur - Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ/MT 3nyz

  Pouco importa se uma obra foi autorizada por autoridade competente se for comprovado que ela causa dano ambiental, resultante da atividade do poluidor. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar, por unanimidade, o recurso do governo do Estado
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• 08/11/2018 - Clipping – Conjur - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança 4275q

  Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros
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• 30/10/2018 - Clipping – Conjur - Seguro de financiamento responde por vícios estruturais de imóvel quitado, diz STJ 5x1km

  A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
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• 24/10/2018 - Clipping – ConJur - TRF-4 confirma reintegração de posse em área ocupada por indígenas em SC 86p6i

  A existência de uma portaria declarando um terreno como integrante de terra indígena não basta para garantir a posse aos índios. Isso porque a posse somente estará garantida após a conclusão do processo demarcatório
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• 19/10/2018 - Clipping – Conjur – Cabe ao comprador de imóvel avisar transferência de propriedade, diz juiz 4c2o3f

  O dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao extinguir processo que cobrava Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do antigo dono de propriedade.
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• 10/10/2018 - Clipping – Conjur - Mutuários afetados por poluição poderão refinanciar imóveis com desconto 461p6

  Após 13 anos de tramitação de uma ação civil pública, mutuários de um condomínio em Mauá, no ABC Paulista, firmaram acordo para refinanciar seus apartamentos com desconto
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• 05/10/2018 - Clipping – Conjur - Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens, diz STJ 3q2g1h

  O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal
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• 04/10/2018 - Clipping – Conjur - Inquilino pode rescindir aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção 5p10t

  O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário
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• 27/09/2018 - Conjur - Por discrepância de valores, juiz suspende penhora de imóvel para pagar honorários 6833y

  Considerando a discrepância entre o valor da dívida e o do bem a ser penhorado, além da existência de outros mecanismos de busca extrajudicial do patrimônio do devedor, o juiz federal Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal de Campinas (SP)
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• 25/09/2018 - Clipping – Conjur - Dinheiro de leilão pode ser usado para quitar condomínio após arremate x666u

  O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante
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• 19/09/2018 - Clipping - Conjur - Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ 2b4r2e

  A ação de indenização foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2003. O mutuário morreu em 1999, e a data da primeira negativa de indenização pela instituição financeira ocorreu em 3 de fevereiro de 2000.
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• 17/09/2018 - Clipping – Conjur - Construtora e Caixa respondem por vícios ocultos em imóvel, decide TRF-3 4rg6q

  Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal responde por não vistoriar o imóvel
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• 12/09/2018 - Clipping – Conjur - Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz (GO) 1u5x3o

  O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo
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• 04/09/2018 - Clipping – Conjur - Para TRF-1, laudo feito por parte após arrematação de imóvel não desfaz leilão 2n5o6c

  Avaliações de preços feitas após a arrematação de um imóvel em processo de execução fiscal não desconstituem o ato judicial
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• 03/09/2018 - Clipping - Conjur - Uniões poliafetivas desrespeitam fundamentos do casamento, diz professora 205f5k

  A ideia da "união poliafetiva", relação estável com mais de duas pessoas, desrespeita o princípio estruturante do casamento e da união estável. É o que defende a professora Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família e das Sucessões (ADFas)
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• 28/08/2018 - Clipping – Conjur - Imobiliárias e as de bens não podem ofertar serviços de advocacia 725k45

  Veja a ementa aprovada pelo TED da OAB/SP
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• 28/08/2018 - Clipping – Conjur - STJ divulga tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais 2u651n

  O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (27.08) três temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal
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• 27/08/2018 - Clipping – Conjur - Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial o4p4m

  É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação
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• 23/08/2018 - Clipping – Conjur - TRT-16 suspende leilão de imóvel por falta de intimação do cônjuge 5w1t4b

  Só é possível a penhora de imóvel de um casal que possui regime de comunhão parcial de bens se houver a intimação do cônjuge. Esse foi o entendimento do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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• 23/08/2018 - Clipping – Conjur - Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel w1l4h

  Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
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