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Últimas Notícias

• 25/05/2021 - Compra e venda – escritura pública. Qualificação pessoal. Documento de identificação – pessoa física. Certificado de Dispensa de Incorporação. 226l67

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da validade do Certificado de Dispensa de Incorporação como documento de identificação.
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• 24/05/2021 - Promessa de Compra e Venda. Propriedade imobiliária – transmissão – registro. ITBI. Cadastro Municipal. wk6s

  TJRS. Apelação Cível n. 70084188234, Caxias do Sul, Relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgada em 03/02/2021, DJe de 09/02/2021.
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• 21/05/2021 - Venda de ascendente a descendente. Demais filhos – anuência. 5z333j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência dos demais filhos em venda de ascendente para descendente.
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• 21/05/2021 - Presidente do TJCE assina primeira escritura pública digital de compra e venda de imóvel no Estado 5m2x68

  Ato notarial eletrônico foi realizado junto ao Cartório do Segundo Ofício Notarial e de Registros Públicos de Boa Viagem/CE.
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• 19/05/2021 - Promessa de compra e venda – averbação – requerimento. 1n5p6y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação da promessa de compra e venda.
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• 12/05/2021 - Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago 4t2d72

  Toda forma de restituição e acertos em uma alienação fiduciária de imóveis é respaldada pela Lei 9.514/97, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
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• 10/05/2021 - Polícia combate suspeitos de venda de imóveis ilegais no Rio 2s6o6a

  Em 2019, dois prédios ilegais desabaram na Muzema matando 24 pessoas.
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• 07/05/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Condômino – Direito de Preferência – notificação prévia. Simulação. Escritura Pública – valor real. Boa-fé objetiva. 4f7116

  STJ. Resp nº 1.628.478 – Minas Gerais, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.
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• 07/05/2021 - Inventário e partilha judicial. Cláusula de impenhorabilidade – cancelamento. k5v5g

  IRIB Responde trata de questão sobre alienação de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 06/05/2021 - Escritura pública de compra e venda. Ato notarial – erro material comprovado. Retificação – possibilidade. 4i67h

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.014296-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Leite Praça, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 04/05/2021 - Contrato de compra e venda e alienação fiduciária – impossibilidade. Indisponibilidade de bens do comprador – incompatibilidade. 1325e

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.016628-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 03/05/2021 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – menor de idade. Origem dos recursos – declaração. 1r1h21

  IRIB Responde aborda questão sobre aquisição de imóvel por menor de idade.
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• 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor 43624b

  Simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.
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• 23/04/2021 - Promessa de compra e venda. Pedido de registro ou averbação. Bem indisponível por ordem judicial. 4lu2p

  CM. Recurso de Apelação n. 0042056-14.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 13/04/2021.
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• 22/04/2021 - Compra e venda. Indisponibilidade. Prioridade. Procedimento registral. Pará. 5s2u4f

  IRIB Responde aborda questão sobre Indisponibilidade de Bens protocolizada durante qualificação de escritura pública de compra e venda.
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• 20/04/2021 - Compra e venda. Doação – cláusula de reversão – cancelamento. Municipalidade. Minas Gerais. 125r2w

  IRIB Responde aborda questão sobre venda de imóvel doado sem cumprimento de cláusula de reversão.
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• 14/04/2021 - Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – falecimento. Bahia. 4m4s2u

  IRIB Responde trata acerca da alienação de imóvel em regime de comunhão parcial de bens após o falecimento do cônjuge.
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• 13/04/2021 - Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível. Publicidade. b4h50

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1.706.745 – Minas Gerais, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/03/2021.
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• 13/04/2021 - Repercussões da Lei 13.786/2018 nos contratos de venda de lotes 4e6im

  Confira nesta edição do Boletim do IRIB artigo de autoria de Anna Carolina Pessoa de Aquino Andrade e Priscila Alves Patah, publicado na RDI n. 87.
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• 12/04/2021 - Compra e venda. Bem havido por doação – incomunicabilidade. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular. Alienação – cônjuge – outorga. 155r2k

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.480537-8/001, Comarca de Monte Sião, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 16/03/2021 e publicada em 24/03/2021.
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