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Últimas Notícias

• 02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV 5k3t30

  Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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• 25/04/2025 - CCB. Alienação fiduciária. Vencimento antecipado. Dívida total – cobrança. Procedimento registral. 3h3514

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária e vencimento antecipado da obrigação.
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• 02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025 2u475n

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
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• 28/03/2025 - Provimento CN-CNJ n. 149/2023. Prontuário Físico ou Digital – direito de o – emolumentos. 431o6b

  Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da cobrança de emolumentos relativos ao direito de o ao Prontuário Físico ou Digital.
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• 07/03/2025 - Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social 4p6f42

  Confira a opinião de Ana Beatriz Sampaio publicada no ConJur.
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• 13/02/2025 - Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo 4v6zm

  Texto busca desafogar o Judiciário ao ar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório 83k1o

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 18/07/2024 - CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje 6a401i

  Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024.
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• 12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos 5o5y1y

  Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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• 09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD 5231j

  Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 1q4y5e

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 07/06/2024 - DECISÃO 6p4ju

  Cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação, de refazimento ou de renovação decorrente de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
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• 22/05/2024 - Prefeitura de POA anuncia novas medidas de auxílio aos afetados pelas enchentes 3l2u5t

  Simplificação dos procedimentos do Programa Bônus-Moradia e cancelamento da cobrança das parcelas do IPTU de maio e junho são duas delas.
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• 10/05/2024 - DECISÃO 5m4e42

  Suposta incompatibilidade entre a plataforma ONR/SREI e a cobrança de emolumentos em valores variáveis praticados pelo Estado do Amapá.
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• 25/04/2024 - Jayme Campos pede modernização na cobrança do ITR 3o5r6g

  Segundo o parlamentar, o PL 2.848/2023 visa definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 445563

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 01/02/2024 - CGJMT consulta Tribunal de Contas estadual sobre ISSQN em Cartórios com Interinos 531t4b

  Presidente do TCE-MT iniciará procedimentos internos sobre o tema. Atualmente, 28 Municípios realizam a cobrança do imposto.
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• 24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida 2v4912

  Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
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• 14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados 2n3g26

  Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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• 28/09/2023 - PL obriga Registros de Imóveis informarem à Prefeitura transmissões imobiliárias 1g5y1c

  Segundo o jornal “Liberal”, PL pretende evitar que a Prefeitura de Americana/SP faça a cobrança de quem não é mais o proprietário.
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