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Últimas Notícias

• 21/03/2023 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante – notificação pessoal. 6x374

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5325473-15.2018.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Itamar de Lima, julgado em 14/03/2023 e publicado em 15/03/2023.
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• 20/03/2023 - Inventário. Meação – cessão de direitos. Natureza jurídica de doação. Escritura pública – imprescindibilidade. 4174n

  TJRS. 7ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5057959-28.2023.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado e publicado em 09/03/2023.
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• 16/03/2023 - Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia 56n4d

  Deputada incentivará a participação das mulheres e das meninas na ciência.
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• 16/03/2023 - ONR: reembolsos das despesas efetuadas pelas Centrais Eletrônicas 1f1ja

  Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR aprovou requerimento de autorização veiculado pelo Operador.
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• 08/03/2023 - Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria 634g1w

  Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte.
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• 07/03/2023 - Compra e Venda. Imóvel comum do casal. Coproprietária – alienante. Esposo – óbito. Continuidade. Publicidade. 192fv

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50170987920228210001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada e publicada em 16/02/2023.
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• 01/03/2023 - Servidão istrativa. Proprietário – legitimidade. Continuidade Registral. 4c3r5i

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0812312-95.2019.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, julgado em 31/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 27/02/2023 - Frentes parlamentares buscam diálogo para melhorar a produtividade agrícola e preservar o meio ambiente 3r5w2k

  A Frente Parlamentar Ambientalista promove evento de relançamento no dia 1º de março, e a Frente Parlamentar da Agropecuária, no dia 7.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 6u1u2a

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 24/02/2023 - Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais 3w3y37

  Texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.
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• 16/02/2023 - Energisa-PB é obrigada a custear remoção de poste com fios de alta tensão que atravessam imóvel privado 1q3c47

  Decisão foi proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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• 14/02/2023 - Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas 50t3r

  Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens.
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• 10/02/2023 - Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados 684ws

  Novas regras racionalizam o processo legislativo.
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• 09/02/2023 - Integralização de capital. Sociedade empresária. Outorga uxória. 272063

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 50111056720218210073, Comarca de Tramandaí, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 23/01/2023 e publicada em 30/01/2023.
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• 09/02/2023 - Cinco Comissões Permanentes são criadas na Câmara dos Deputados 33a4i

  Novas Comissões surgem do desmembramento de Comissões já existentes e também prevê a criação de Comissões Especiais.
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• 08/02/2023 - Presidente do IRIB participa de reunião inaugural do Conselho Consultivo do Agente Regulador do ONR 1a6015

  Reunião foi realizada em conjunto com os integrantes da Câmara de Regulação.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria 5h6j1x

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 03/02/2023 - Juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás é escolhido pela Corregedoria Nacional de Justiça para integrar a Câmara de Regulação do ONR 17624a

  No País, apenas sete magistrados(as) foram escolhidos(as) pelo órgão para o exercício desse cargo.
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• 02/02/2023 - A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros 345z61

  Confira o artigo de autoria de Rodrigo Freitas Câmara publicado no Migalhas.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais 5n5j5i

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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