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Últimas Notícias

• 24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 1e41g

  É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 4u5y3i

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. 5e5h18

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 06/12/2011 - TJTO: Novo sistema de informática vai facilitar prestação de contas dos cartórios com a Corregedoria Geral 74f6d

  A ferramenta está funcionando em Palmas desde dezembro e deve ser implantada nas demais Comarcas do Estado em fevereiro de 2012
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• 06/12/2011 - CGJ/RJ autoriza registradores e notários a emitirem certificados digitais 6v3a2e

  Por meio do Provimento 82/2011, os serviços extrajudiciais poderão funcionar como instalações técnicas de Agentes de Registro
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• 22/11/2011 - TJAL: Provimentos alteram funcionamento de cartórios em Alagoas 5i282h

  Serventias extrajudiciais terão novo plantão de segunda a sexta para melhorar o atendimento ao público
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• 18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios 4o6646

  O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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• 10/11/2011 - IRIB participa do 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC 615f69

  Diretor de assuntos agrários Eduardo Augusto será palestrante no evento da CGJ/SC
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• 08/11/2011 - CGJ promove o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC c6c6i

  O encontro será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11/11, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça
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• 11/10/2011 - CGJ/TO institui sistema de monitoramento de atos praticados pelos cartórios 19642f

  Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais será de uso obrigatório
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• 11/10/2011 - CGJ/SP: Hipoteca - cancelamento. Endossatária - anuência. 5c2q3g

  Para cancelamento de hipoteca proveniente de cédula hipotecária com endosso caução é necessária a anuência da endossatária.
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens 3f2y1x

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 28/07/2011 - CGJ-RJ profere decisão sobre cobrança do ISS de cartórios extrajudiciais 49317

  Segundo corregedor, a base de cálculo depende do exame jurisdicional
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• 22/07/2011 - Corregedoria implanta Selo Digital em 36 cartórios do Planalto Norte de SC 6o6t12

  Cartórios terão de abandonar antigo selo autoadesivo
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• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional 5t3k5x

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos 101m66

  De acordo com o ato normativo, tal atividade istrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 3d4s32

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 05/04/2011 - Cartórios de SP terão duas horas para emissão de certidão digital de imóvel 621q4a

  Matéria do Estado de SP repercute a decisão da CGJ, com entrevista do diretor de Tecnologia do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos
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• 17/03/2011 - CGJ/SP estende sistema de emissão de certidões digitais pelos registradores e seu arquivamento pelos notários para todo o Estado 4v241m

  Somente a comarca da Capital tinha a autorização. Provimento foi publicado no dia 16/03
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• 22/02/2011 - TJMS recebe mais de 25 mil pedidos de certidão on-line em dois meses 1o4w70

  Projeto da CGJ agiliza a retirada de quatro tipos diferentes de certidões negativas
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