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Últimas Notícias

• 01/09/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Espólio do ex-cônjuge – inclusão. Aquisição conjunta. Regime de bens – comunhão parcial. Via judicial. 6e2r

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000033-16.2023.8.16.0146, Comarca de Rio Negro, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 21/08/2023.
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• 31/07/2023 - Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge 1s5g49

  Texto altera a Lei de Registros Públicos.
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• 28/07/2023 - Penhora – meação. Cônjuge do Executado. Regime de bens – comunhão parcial. Efetividade da Execução. 1y4o1b

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0704920-04.2023.8.07.0000, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 29/06/2023, DJe 13/07/2023.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos 6a1c6f

  Projeto foi aprovado pela ASF da Câmara dos Deputados.
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• 11/05/2023 - Regime de bens – alteração. Efeitos – modificação – “ex tunc”. Cônjuges – manifestação expressa. x2r13

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.292088-6/001, Comarca de Contagem, Relatora Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgada em 02/05/2023 e publicada em 08/05/2023.
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• 11/04/2023 - Compra e Venda. Bem particular – declaração –– cônjuge varão – anuência – ausência. Incomunicabilidade – rerratificação. Princípio da Segurança Jurídica. 52644b

  TJRJ. CM. Processo n. 0219027-45.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.
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• 03/04/2023 - Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade. 30n36

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.
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• 06/03/2023 - Integralização de capital social. Cônjuge – não sócio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Título hábil. 2t5t46

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social com imóvel pertencente a ambos os cônjuges.
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• 14/02/2023 - Penhora. Sócio/cônjuge devedor. Imóvel recebido por herança. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade. 2n6h4t

  TRT/SP - 2ª Região. 1ª Turma. Agravo de Petição n. 1000101-39.2016.5.02.0467, Relatora Desa. Maria José Bighetti Ordoño, julgado em 16/09/2022, PJe 14/10/2022.
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• 01/02/2023 - Usucapião extrajudicial. Requerente – cônjuge. Regime – separação legal de bens. Incomunicabilidade. Óbito – averbação. 3f125t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário de bem adquirido por um dos cônjuges em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima 4h23

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 5n6j3w

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 28/11/2022 - PL que altera a meação de bens quando houver cônjuge acusado de homicídio é aprovado na CSSF da Câmara dos Deputados 354u67

  De acordo com a Relatora do texto substitutivo, “a ideia é corrigir uma situação absurda”.
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• 24/11/2022 - Separação judicial – sobrepartilha. Cônjuge Varão – falecimento. Massa patrimonial – espólio – personalidade jurídica – ausência. 1v6358

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0016092-82.2021.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 17/11/2022.
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• 31/10/2022 - Doação entre cônjuges. Regime de bens – separação obrigatória – Código Civil de 1916. 8r1a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens.
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• 07/10/2022 - Penhora. Patrimônio – cônjuge do executado. Regime de bens – comunhão parcial. Constrição. Meação. 3z1v68

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0717511-32.2022.8.07.0000, Relatora Desa. Ana Cantarino, julgado em 14/09/2022, DJe 26/09/2022.
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• 08/09/2022 - Doação entre cônjuges. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Cláusula de incomunicabilidade. 11143h

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de doação entre cônjuges.
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• 01/09/2022 - Sucessão de cônjuge sobrevivente na separação absoluta de bens 2l5t19

  Confira a opinião de Andréia Pinatti de Oliveira publicada no ConJur.
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• 25/08/2022 - Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – recursos próprios. 451e1f

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da aquisição de imóvel no regime da comunhão parcial de bens.
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• 28/07/2022 - Revista Justiça aborda questão da anuência de cônjuge ou companheiro nos contratos de fiança 1jdd

  Programa da Rádio Justiça entrevistou o Advogado Paulo Veil.
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