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25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 166612
De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos 3e4736
O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito 2k103y
Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. i4c2i
“Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos x602q
Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos 4nm2g
Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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07/03/2012 - São Paulo receberá o Congresso Internacional de Direito Civil 4i3ai
Evento homenageará os 10 anos do Código Civil Brasileiro
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06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo 6q644w
Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. 2b6133
Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras 4s65r
A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização 4qt2m
Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 5q4e6g
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 2531m
STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil 5l3h3a
Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas
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19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 1z6k2c
STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 6b4r44
Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor y1p3k
Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 6s2x4h
Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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05/09/2010 - Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens 69584e
Se a proposta for aprovada, a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos
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28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 61p6u
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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