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Últimas Notícias
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27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 2w286m
Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 5i5i3i
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 3m1z6z
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 5m136d
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada q6xd
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural 1162d
PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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01/02/2024 - PL incentiva criação de RPPNs 1d352y
Dia Nacional da RPPN foi comemorado ontem. PL já foi aprovado em duas Comissões da Câmara dos Deputados.
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25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 63171e
Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil 4h701u
Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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17/01/2024 - Comissão aprova criação de cadastro nacional de invasões de propriedades 3z183d
Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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12/01/2024 - Apresentação de CND do INSS em operações imobiliárias poderá ser flexibilizada 142w70
ASF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL que revoga dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social.
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12/01/2024 - Comissão aprova projeto que acrescenta prioridades ao programa Minha Casa, Minha Vida 5q412y
O texto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Constituição e Justiça.
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11/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe união poliafetiva 644m28
Substitutivo aprovado proíbe lavratura de Escrituras Públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.
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09/01/2024 - Projeto altera a classificação de candidatos à reforma agrária 6p5x5v
Texto será analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.
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08/01/2024 - Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges 40542l
Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido.
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18/12/2023 - Câmara dos Deputados aprova texto da Reforma Tributária 3f6bt
Presidente da Câmara dos Deputados afirma que promulgação poderá ocorrer na próxima quarta-feira.
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12/12/2023 - Presidente do IRIB participa de Sessão Solene na Câmara dos Deputados 5f25a
Requerida pelo Deputado Federal Julio Lopes, solenidade homenageou o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
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11/12/2023 - Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene amanhã 1d1q2n
Solenidade homenageará Dia Nacional do Notário e do Registrador.
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04/12/2023 - CNI da Câmara dos Deputados realizará debate sobre regularização fundiária na Amazônia Legal 4l3p3c
Debate será realizado amanhã, a partir das 9h30, com a participação do Presidente do INCRA.
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01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada 2q6p6a
Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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