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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha 1vue

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 32342t

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 15/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal 4m63w

  Proposta do Executivo que altera regras da Lei 6.830/80 foi debatida na quinta-feira, dia 14/5, na comissão especial que analisa a matéria
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 2e1c58

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados discute atraso em entrega de imóveis l2i2h

  Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência no dia 13/5
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira 6l4k5

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 24/02/2015 - Câmara: Projeto regulamenta o licenciamento ambiental 1u455c

  Licenciamento ambiental é o tema do Projeto de Lei 8062/14 e de outros 11 que estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados
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• 20/01/2015 - Projeto dispensa de vizinhos para registros de imóveis rurais 602w3w

  O projeto da Câmara dos Deputados modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais 4y651i

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 2y21i

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades 6y4r64

  O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis 621g17

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem ar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União 4q5h73

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 01/12/2014 - Comissão vota na terça novo parecer sobre projeto dos terrenos de marinha 4o1c3w

  Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13)
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• 25/11/2014 - Terrenos de marinha: novo parecer retoma taxa proposta pelo governo 39726v

  O colegiado se reunirá hoje, às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para votar o texto
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• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde 3l54m

  Na semana ada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 6d14r

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula 1i194c

  MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 29/10/2014 - Polêmica sobre demarcação de terras deve voltar à tona na Câmara em 2015 246c1z

  Proposta diminui o poder da Funai sobre as demarcações
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 1k2u4k

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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