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• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito 2s2gn

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 6j6u3e

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 5454

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 5do60

  Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 28/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC sobre terras indígenas 1g5334

  As demarcações arão a ser feitas por lei de iniciativa do Executivo e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 28/10/2015 - Câmara dos Deputados aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia 3d41h

  Substitutivo aprovado altera tipo de indenização; proposta original previa indenização por desapropriação, mas relator optou por servidão istrativa
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• 27/10/2015 - Projeto que regula compra de terra por estrangeiros está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 4h6p4w

  Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 5d55i

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 16/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa sobre demarcação de terras indígenas adia votação 273j3h

  PEC 215/00 determina a demarcação por meio de lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 14/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discutirá banco de dados de imóveis rurais h95g

  O objetivo é de melhorar o conhecimento da estrutura fundiária e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no País
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• 14/10/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados mantém em MP regras sobre notificações de registro de títulos f2ap

  O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato
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• 13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes 2a6o1z

  A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária i445p

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS 1h43o

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha 2n4x4d

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas 6u2jw

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas p3p2m

  A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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• 28/09/2015 - Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira v5p17

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas 6h6o45

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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