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Últimas Notícias

• 22/07/2024 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 152hm

  Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas 51hn

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 365k

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 05/07/2024 - Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios: veja como foi! 1a133t

  CASP da Câmara dos Deputados promoveu debate na tarde de ontem. ANOREG/BR acompanhou a audiência presencialmente.
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• 04/07/2024 - CASP promove debate sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios 6y6w3z

  Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, a partir das 16h30.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 40345u

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 19/06/2024 - Programa Acredita não deverá encontrar resistência na Câmara dos Deputados 3j214z

  Dentre outros pontos, medida pretende fomentar o crescimento da construção civil e do setor imobiliário.
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• 17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados 5g6n1v

  Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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• 27/05/2024 - Audiência Pública debaterá ações e programas do INCRA 674w1f

  Evento será realizado amanhã, 28/05/2024, a partir das 14h, pela CINDRE na Câmara dos Deputados.
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• 23/05/2024 - Indígenas e quilombolas poderão comprar imóvel rural com recursos da reforma agrária 1c256

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e, além de indígenas e quilombolas, financiamento também se estende a outros povos originários.
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• 14/05/2024 - PL cria censo específico para identificar déficit habitacional 506k64

  Projeto de Lei foi aprovado na CCTI da Câmara dos Deputados.
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• 19/04/2024 - PNGATI será debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados 32706m

  PL n. 4.347/2021 institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 4q1k1

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida 3a4j58

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 5q32u

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 4zxg

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório 6d4619

  O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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• 29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 26j3o

  PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida c2i2g

  Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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• 27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos 596l1g

  Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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