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Últimas Notícias

• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados 6t6n3a

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 5s2w2c

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas 215q5g

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 01/12/2021 - Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis 102r1j

  Resolução causa insegurança jurídica.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 6d12v

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês ado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados 105n63

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 25/11/2021 - Concessão de crédito rural será debatida por Comissão na Câmara dos Deputados h1i5g

  CAPADR discutirá modernização das regras e dispensa de registro da CCR em Cartório.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 625b4b

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 17/11/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI 6x646y

  Augusto Nardelli era ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados e Assessor Parlamentar da ANOREG/BR.
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados 42h6u

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários v1q70

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 27/10/2021 - “Real Digital”: criação de moeda digital foi debatida na Câmara dos Deputados 4c6z2l

  CN deverá analisar normas que tratam do BCB, do sistema financeiro e do mercado de câmbio.
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• 26/10/2021 - GTCARTOR realiza última Reunião Técnica para apresentação de sugestões dos membros para o relatório 73403

  Reunião ocorreu hoje, às 10h, e foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
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• 20/10/2021 - Teto nacional para registro de garantias de crédito rural foi debatido hoje v3a1q

  CFT da Câmara dos Deputados discutiu o PL n. 4.334/2020, que também altera a Lei n. 6.015/1973.
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• 18/10/2021 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá estabelecimento de teto nacional para registro de garantias de crédito rural 624j4w

  Para a audiência, foram convidados os Presidentes do ONR e da ANOREG/BR.
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• 15/10/2021 - SPU+ será debatido na Câmara dos Deputados 6c4347

  Programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal 5p2a6a

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 06/10/2021 - Senado Federal aprova Marco Legal das Ferrovias 5i414s

  Texto segue para Câmara dos Deputados.
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• 05/10/2021 - PL que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 47t1r

  Prazo de um ano para que compradores quitem dívidas da construtora falida é revogado.
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• 30/09/2021 - PL que limita PJs sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 5t5k2s

  Bloqueio de bens somente será itido nos casos de recuperação, falência ou liquidação da pessoa jurídica.
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