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Últimas Notícias

• 03/09/2021 - Em audiência conjunta, comissões buscam equilíbrio para Lei do Licenciamento Ambiental 48504f

  Após 17 anos de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o trabalho dos senadores será buscar equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente.
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• 02/09/2021 - PL sobre doação à União de imóveis com valor histórico é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados 40136o

  Projeto permite que a União receba em doação imóveis com valor histórico.
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• 01/09/2021 - Instalado GT da Reforma dos Cartórios na Câmara dos Deputados 715m5

  Grupo também apresentou seu plano de trabalho e cronograma de atividades.
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• 01/09/2021 - PEC sobre proteção de dados é aprovada na Câmara dos Deputados 3h4q7

  Proposta retorna ao Senado Federal em virtude de alterações.
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• 27/08/2021 - PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 6g4248

  Projeto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 26/08/2021 - Texto-base de PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 525i52

  Destaques devem ser analisados hoje e projeto ainda poderá sofrer alterações.
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• 25/08/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP que flexibiliza leis trabalhistas 4171j

  Medida estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores.
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• 19/08/2021 - TJPE realiza pré-cadastro para Serventias Extrajudiciais atuarem como Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação 64e5z

  Possibilidade é regulamentada pelo Provimento Conjunto n. 02/2019.
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• 18/08/2021 - Alterada composição do GT destinado a modificar atual sistema das Serventias Notariais e de Registro. 353j4s

  Ato do Presidente de 12/08/2021 foi publicado no Suplemento do Diário da Câmara dos Deputados de 17/08/2021.
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• 16/08/2021 - Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade 3j4v4

  Decisão foi proferida pela 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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• 13/08/2021 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1045/2021 g4c3y

  Medida Provisória traz alterações nas regras trabalhistas.
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• 11/08/2021 - PL que dispõe sobre contratos de fidúcia é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 6h4b6p

  Projeto de Lei traz disposições relativas ao Registro de Imóveis. Texto em análise partiu de estudo de Melhim Chalhub.
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• 09/08/2021 - União Estável – regime adotado – separação total de bens. Regime diverso do legal – pacto antenupcial – necessidade. 4e681a

  TJSP – 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n. 1019978-36.2016.8.26.0114, Comarca de Campinas, Relator Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 08/06/2021, DJ de 11/06/2021.
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• 06/08/2021 - MP n. 1.040/2021: Câmara dos Deputados rejeita emendas do Senado Federal 4s391r

  Mantido o texto dos Deputados Federais. Medida Provisória segue para sanção presidencial.
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• 05/08/2021 - PLV sobre MP n. 1.040/2021 é aprovado pelo Senado Federal e volta à Câmara dos Deputados 283z3m

  Medida Provisória facilita a abertura e funcionamento de empresas. Art. 64 da Lei n. 8.934/94 poderá ser alterado.
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• 04/08/2021 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre Regularização Fundiária 411y73

  Projeto aumenta o tamanho de terras da União íveis de regularização sem vistoria prévia. Registros de Imóveis poderão realizar vistoria obrigatória.
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• 22/07/2021 - Câmara dos Deputados aprova novas regras para licenciamento ambiental e recomposição da vegetação em torno de nascentes 2q1v

  Textos aguardam votação pelo Senado Federal.
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• 19/07/2021 - Simplificação de processos urbanísticos é aprovado por Comissão da Câmara dos Deputados 2u221x

  Estatuto da Cidade poderá ser modificado para reduzir prazos e custos da construção civil.
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• 19/07/2021 - Primeiros os do GT para reforma dos Cartórios será articulado no recesso da Câmara dos Deputados 4k323s

  Agenda oficial se iniciará apenas agosto, mas Coordenador pretende colher sugestões nesta semana.
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• 15/07/2021 - Crédito para o Agronegócio será discutido em seminário promovido por Comissão da Câmara dos Deputados 11116i

  Modelo proposto aproxima setor rural do mercado financeiro.
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