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Últimas Notícias

• 02/06/2022 - Câmara dos Deputados adia análise do PL n. 4.000/2021 5e4u4u

  Previsto na Pauta de hoje, o Projeto de Lei altera quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 01/06/2022 - MP n. 1.085/2021 é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção 1p2n2t

  Após a aprovação pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados também aprova texto da Medida Provisória.
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• 01/06/2022 - Profissionais de segurança privada poderão ter programa habitacional específico 655pg

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e é inspirado no recém-criado Programa Habite Seguro.
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• 01/06/2022 - Câmara dos Deputados não analisa Projetos de Leis ns. 4.188/2021 e 4.000/2021 62355v

  PLs tratam, respectivamente, da criação das Instituições Gestoras de Garantia e do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 31/05/2022 - Senado Federal APROVA MP n. 1.085/2021 712r69

  Senadores aprovam Medida Provisória com Emendas e texto será devolvido à Câmara dos Deputados. Votação na Câmara deve ser realizada ainda hoje.
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• 27/05/2022 - Senado Federal aprova MP sobre valor do salário-mínimo em 2022 fq6c

  Medida Provisória também foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 24/05/2022. Texto segue para promulgação.
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• 27/05/2022 - PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 213f31

  Texto já foi aprovado pelo Senado Federal e poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de ar antes por Comissões Permanentes.
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• 25/05/2022 - Salário-mínimo: Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.091/2021 3p2c38

  Deputados rejeitaram aumento do valor. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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• 25/05/2022 - Reforma Agrária é discutida na Câmara dos Deputados 4r5951

  Audiência Pública discutiu o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
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• 24/05/2022 - Usucapião Extraordinária. Oposição do requerido – ausência. Identificação correta da área – necessidade. 5f4928

  TJMS. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802222-19.2019.8.12.0005, Comarca de Aquidauana, Relator Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgada em 16/05/2022 e publicada em 18/05/2022.
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• 24/05/2022 - Primeira Câmara Cível mantém sentença que determinou fornecimento de documento para compradora lavrar escritura de imóvel 4y255y

  Construtora foi considerada única responsável pela regularização do imóvel, pelo negócio firmado com compradora.
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• 19/05/2022 - Prescrição de cobrança de débitos condominiais é tema de PL na Câmara dos Deputados 2n3g

  Projeto de Lei busca oferecer segurança jurídica e suprir lacuna legal. Prazo estabelecido no texto é de cinco anos.
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• 18/05/2022 - Câmara dos Deputados tem pauta com 22 propostas para votação hoje 5z2g6m

  Dentre elas, estão os PLs ns. 4.000/2021 e 4.188/2021, além da MP n. 1.091/2021.
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• 16/05/2022 - Comissão de Meio Ambiente analisa processos de concessão de unidades de conservação 1r2f68

  Deputados devem analisar o caso da concessão do Parque Estadual Turístico do Vale do Ribeira, no estado de São Paulo.
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• 13/05/2022 - Regime de bens – alteração. Autorização judicial. Partilha extrajudicial. Homologação judicial. 522t1g

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002910-20.2020.8.21.0141, Comarca de Capão da Canoa, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada e publicada em 29/03/2022.
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• 11/05/2022 - PL que inclui símbolo do autismo em placas de prioridade é aprovado na Câmara dos Deputados k691v

  Identificação de atendimento prioritário deverá ser informada nos estabelecimentos públicos e privados.
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• 06/05/2022 - Marco Legal das Garantias deverá ser votado em duas semanas p26h

  Declaração foi feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 05/05/2022 - [ATUALIZAÇÃO] MP n. 1.085/2021 é aprovada na Câmara dos Deputados 1e1z68

  Matéria segue para apreciação no Senado Federal.
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• 02/05/2022 - Cláusula de reversibilidade em contrato de compra e venda impede penhora de imóvel em Barbacena/MG f6v6p

  Decisão foi proferida pela 9ª Câmara Cível do TJMG.
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• 29/04/2022 - IBRADIM encaminha Nota Pública de Apoio à MP n. 1.085/2021 a5iu

  Documento foi enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Relator da MP.
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