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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 2k1a4z

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista 4r1e17

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito 3jf2m

  Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 545k28

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• 23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora 3j2915

  O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4f6j53

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida" 1w4h5e

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado 1w85f

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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