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Últimas Notícias

• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 5k3c6c

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis w1r4t

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 43q1o

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 21/01/2014 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação – título hábil 5x661e

  Questão esclarece acerca do título hábil para a averbação do patrimônio de afetação
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• 03/12/2013 - CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais. 4y4l16

  Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 632i41

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 05/09/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Auto de Demarcação Urbanística. Averbação. Procedimento. 10543

  Questão esclarece acerca do procedimento de averbação do auto de demarcação urbanística de regularização fundiária de interesse social.
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• 16/08/2013 - CSM/SP: Averbação – cancelamento. Documento hábil. Via judicial. Tempus regit actum. 5c6p5f

  O cancelamento de averbação nos moldes do art. 250, III da Lei nº 6.015/73 requer a apresentação de documento hábil e requerimento unânime das partes que participaram do ato.
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• 25/07/2013 - Logradouro público – nome – alteração. Título hábil. 693145

  Questão esclarece acerca do título hábil para averbação da alteração do nome de logradouro público.
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal 6h1f3c

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação. 5f2s62

  Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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• 28/06/2013 - IRIB Responde - Regime de bens – alteração – averbação. 3a4i5g

  Questão trata acerca da averbação de alteração do regime de bens.
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• 04/06/2013 - IRIB Responde - Averbação – legitimidade. 3o5r1r

  Questão esclarece acerca da legitimidade para requerer a averbação.
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• 07/05/2013 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – retificação parcial. Área – alteração. Condôminos – anuência. 571e39

  É necessária a anuência da totalidade dos adquirentes de frações ideais correspondentes às unidades autônomas para averbação de retificação parcial de projeto de construção, quando houver alteração da
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais 5t5a1o

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 02/04/2013 - CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade. 6l1h6y

  CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade.
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• 28/02/2013 - IRIB Responde - Decreto de utilidade pública – averbação. Concentração. 6x1i5f

  Questão esclarece sobre averbação de decreto de utilidade pública.
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• 07/02/2013 - IRIB Responde - Pessoa física. Alteração de nome – averbação. Título hábil. 6k2h6r

  Questão esclarece sobre averbação de alteração de nome de pessoa física.
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• 07/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – inissibilidade. 3i5x6t

  Não é possível a averbação de contrato de locação que possui dupla garantia.
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• 05/02/2013 - IRIB Responde Pessoa física. Alteração de nome – averbação. Título hábil. 2z35m

  Questão esclarece sobre averbação de alteração de nome de pessoa física.
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