22/12/2022 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 3j3m29

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
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