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Últimas Notícias

• 02/03/2023 - CGJSP regulamenta Adjudicação Compulsória Extrajudicial 1a2yu

  Provimento insere nova seção no Capítulo XX do Tomo II das NSCGJSP.
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• 02/03/2023 - CGJSP atualiza Normas de Serviço de acordo com a Lei n. 14.382/2022 3l677

  Provimentos tratam sobre prazos, Registros de Imóveis no geral, Adjudicação Compulsória Extrajudicial, incorporações imobiliárias e instituição do condomínio edilício.
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• 01/03/2023 - Os vetos e a viabilidade de adjudicação compulsória extrajudicial 724s1z

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 03/02/2023 - Seminário sobre Adjudicação Compulsória Extrajudicial será promovido pelo CNB/CF e CNB/SP 6h3y3o

  Evento será realizado em março. Inscrições já estão abertas.
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• 30/01/2023 - Adjudicação Compulsória. Hipoteca – baixa. Legitimidade – credor. Continuidade registral. 1u6k4l

  TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1013194-31.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Des. J.B. Paula Lima, julgada e publicada em 13/01/2023.
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• 26/01/2023 - Adjudicação compulsória extrajudicial – A derrubada do veto, nova redação legal e a minuta da ata notarial 321pw

  Confira o artigo de autoria de Douglas Gavazzi publicado no Migalhas.
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• 19/01/2023 - Derrubada de veto dá transferência de títulos de imóveis via cartório 565o4k

  Tempo médio pode levar até três meses.
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• 18/01/2023 - Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Georreferenciamento. 1i4o1s

  TJRJ. CM. Processo n. 0004209-18.2021.8.19.0019, Comarca de Macuco, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
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• 17/01/2023 - Procedimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Registro de Imóveis 5n37

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB.
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• 11/01/2023 - “Derrubada de vetos” à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda 301v1o

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 06/01/2023 - Penhora. Ordem de preferência. Averbação Premonitória. Adjudicação. Direito do usufrutuário – preservação. 10n3z

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.202007-5/001, Comarca de Botelhos, Relator Des. Maurílio Gabriel, julgado em 17/11/2022 e publicado em 23/11/2022.
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• 23/12/2022 - Lei n. 14.382/2022: Congresso Nacional rejeita quatro Vetos 534r6g

  Serão incorporados à Lei dispositivos sobre patrimônio de afetação e adjudicação compulsória.
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• 21/12/2022 - A adjudicação compulsória extrajudicial e a importância da ata notarial 425454

  Confira o artigo de autoria de José Flávio Bueno Fischer e Carolina Edith Mosmann dos Santos publicado no Migalhas.
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• 13/12/2022 - Adjudicação compulsória na via extrajudicial 701s72

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 12/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: segundo dia teve início com sobre a Lei n. 14.382/2022! 67d44

  Foram debatidos temas como a Adjudicação Compulsória extrajudicial, o cancelamento istrativo do Compromisso de Compra e Venda e a retificação istrativa.
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• 24/11/2022 - STJ não condiciona, no Arrolamento Sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD 2o6r2g

  Expedição do Formal de Partilha e Carta de Adjudicação também não estão condicionados ao recolhimento do tributo.
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• 23/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos hereditários – escritura pública. Cessionário – requerimento – legitimidade. 4s6o4p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários e adjudicação compulsória extrajudicial.
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• 18/11/2022 - Imóvel rural. Adjudicação. Inventário extrajudicial. Cessão de Direitos Hereditários. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 331g5q

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de georreferenciamento no caso de adjudicação de imóvel rural.
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• 16/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Certidões Negativas de Débitos Tributários. Sanção política. v6qy

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0013922-24.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, julgado em 03/10/2022 e publicado em 04/10/2022.
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• 07/11/2022 - Adjudicação compulsória extrajudicial: inovação trazida pela Lei n° 14.382 196u1t

  Confira a opinião de Giselle Vergal e Carolina Borba publicada no ConJur.
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