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Últimas Notícias

• 17/08/2023 - Decreto n. 11.641, de 16 de agosto de 2023 57h68

  Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
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• 17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023 6v1sn

  Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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• 17/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 160, de 7 de agosto de 2023 3z6f3z

  Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de Serviços Notariais e de Registro. Livro-Caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o Tabelião é sócio.
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• 15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023 4b1v

  Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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• 15/08/2023 - Comunicado n. 39/2023 2p3r37

  Comunica o deferimento de todos os recursos relativos às inscrições no certame, inclusive de inscrições na condição de pessoa com deficiência e/ou negra, dentre outras disposições.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023 312e34

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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• 11/08/2023 - Solução de Consulta n. 168, de 7 de agosto de 2023 5g5h2z

  Tabelião. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-Leão. Livro-Caixa. Despesas. Dedução. Provisões. Indedutibilidade.
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• 11/08/2023 - Semana Nacional Solo Seguro entrega aproximadamente 3500 títulos registrados 5l3ms

  Ação inicia em 15 de agosto, segue até setembro e beneficiará famílias em vários municípios.
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• 11/08/2023 - 11 de Agosto: Dia do Advogado! e6s2u

  Cursos jurídicos foram criados no Brasil em 1827.
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• 10/08/2023 - Instrução Normativa COMPREI/MF n. 2, de 9 de agosto de 2023 q67x

  Altera a instrução Normativa CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40, de 19 de maio de 2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.
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• 09/08/2023 - PQTA 2023: ANOREG/BR prorroga prazo para inscrições 71646

  Novo prazo agora se encerra em 22 de agosto.
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• 07/08/2023 - ATENÇÃO: prazo para inscrição no PQTA 2023 se encerra amanhã! l1i5n

  Auditorias serão realizadas entre os dias 14 de agosto a 20 de outubro.
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• 07/08/2023 - Corregedor Nacional de Justiça ressalta “Solo Seguro” em evento em Belém 6om

  1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia aconteceu nos dias 4 e 5 de agosto e reuniu autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo Federal, além de especialistas.
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• 04/08/2023 - Comunicado CNJ n. 38/2023 3u2624

  Comunica o deferimento de todas as inscrições de candidatos feitas na condição de pessoa negra e que tinham sido indeferidas no Edital n. 09/2023.
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• 03/08/2023 - Auditorias do PQTA 2023 serão realizadas entre 14 de agosto e 20 de outubro 292e1w

  Prêmio busca reconhecer e valorizar os cartórios que se destacam em suas práticas e resultados.
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• 03/08/2023 - Abertas as inscrições para workshop sobre regularização fundiária 2m4i5u

  O workshop 'Maranhão, Solo Seguro' ocorrerá em São Luís, no mês de agosto.
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• 02/08/2023 - Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023 416m4x

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias; e dá outras providências.
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• 02/08/2023 - Primeiro laboratório dedicado à regularização fundiária e direito à moradia em uma universidade pública brasileira será inaugurado na UFPE i3c3x

  Inauguração será realizada no dia 29 de agosto no DECART.
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• 01/08/2023 - Domine a Gestão da Serventia: TAC7 oferece aulas 100% online e gratuitas 1e731i

  Aulas serão transmitidas nos dias 07, 08 e 10 de agosto. Não perca!
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• 28/07/2023 - Comunicado CNJ n. 37/2023 2d6j5f

  Informa os prazos e procedimentos para interposição de recursos contra os indeferimentos dos pedidos de inscrições referentes ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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