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14/04/2023 - Doação com reserva de usufruto. Fato gerador – ITCD – extinção – direito real. 2r5y1k
TJRS. 21ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5004594-51.2016.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgada em 22/03/2023 e publicada em 29/03/2023.
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14/04/2023 - Congresso Nacional poderá analisar Vetos Presidenciais ns. 67/2021 e 4/2023 na próxima terça-feira 1f4r3e
Vetos referem-se ao Marco Legal das Ferrovias e Cadastro de Pessoas Físicas.
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13/04/2023 - Servidão istrativa. Condomínio geral. Área – descrição individualizada. Princípio da Unitariedade. 4v4640
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.288166-6/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 29/03/2023 e publicada em 03/04/2023.
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13/04/2023 - Portaria Interministerial MCID/MF n. 2, de 1º de março de 2023 2y555
Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas, meta de atendimento e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros atuantes no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
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12/04/2023 - Inventário conjunto. Partilha "per saltum". Continuidade. Formal de Partilha – aditamento. 3r1v2b
CSMSP. Apelação Cível n. 1023686-87.2021.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2022, DJ 13/03/2023.
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12/04/2023 - Portaria RFB/SUCOR/COTEC n. 149, de 11 de abril de 2023 233xy
Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o o a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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11/04/2023 - Compra e Venda. Bem particular – declaração –– cônjuge varão – anuência – ausência. Incomunicabilidade – rerratificação. Princípio da Segurança Jurídica. 52644b
TJRJ. CM. Processo n. 0219027-45.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.
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11/04/2023 - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal 56w6r
Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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11/04/2023 - PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance 4b3f1x
Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano.
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10/04/2023 - Penhora. Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Matrícula autônoma. 4u2m5g
STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2170905 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 06/03/2023, DJe 20/03/2023.
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09/04/2023 - Presidente do IRIB envia mensagem de Páscoa para Registradores e Notários 5q3z44
“Não há como evoluir sem amor próprio, e sem amor pelo outro.”
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06/04/2023 - Adjudicação. Indisponibilidade anterior. Cancelamento judicial. 4p144y
TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0731770-32.2022.8.07.0000, Relator Des. Rômulo de Araújo Mendes, julgado em 15/02/2023, DJe 07/03/2023.
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06/04/2023 - Portaria MAPA n. 575, de 5 de abril de 2023 3c6u54
Cria o Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
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06/04/2023 - Portaria MAPA n. 576, de 5 de abril de 2023 4g6u52
Estabelece o modelo de gestão do Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia - Plano Amazônia + Sustentável.
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06/04/2023 - Instrução Normativa n. 9, de 29 de março de 2023 3r5d2b
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.
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06/04/2023 - Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1, de 29 de março de 2023 5v5r2r
Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
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06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR 5g186q
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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06/04/2023 - Direito Notarial e Registral em Síntese – 2023 3c2736
Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda!
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05/04/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 26, de 2023 1r2o6
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.162/2023.
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05/04/2023 - Resolução CONFEA n. 1.137, de 31 de março de 2023 1t2o6c
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
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