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Últimas Notícias

• 10/12/2021 - Matrícula – retificação. Conferência de bens – integralização – valor do imóvel – redução. Elemento essencial. 6m461k

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1106059-25.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/12/2021, DJ de 07/12/2021
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas 215q5g

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 26/11/2021 - A proteção de dados pessoais e as competências dos entes federativos – Análise dos efeitos da PEC 17/2019 5p6i6u

  Confira artigo de autoria de Leonardo David Quintiliano publicado no Migalhas.
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• 24/11/2021 - Sucessão. Arrolamento judicial. Herdeiros necessários – inexistência. Herdeiro testamentário – integralidade de bens – autorização legal. 1r3d3m

  TJMT. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1053109-39.2019.8.11.0041, Comarca de Cuiabá, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgada em 28/07/2021 e publicada em 30/07/2021.
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• 03/11/2021 - Condomínio – unidade autônoma – descrição – retificação. Especificação – alteração – anuência dos condôminos. 4g186f

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1123785-12.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 21/09/2021, DJ de 06/10/2021.
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• 28/10/2021 - Santa Catarina ará a utilizar F como único número de identificação do cidadão 6h2u28

  Iniciativa estadual se antecipa à aprovação do PL n. 1.422/2019 pelo Congresso Nacional.
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• 22/10/2021 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre proteção ao Cerrado 6c425o

  Projeto de Lei prevê averbação no Registro de Imóveis.
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• 21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental 3m4tt

  Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 19/10/2021 - Comissões debatem prioridade em programa habitacional e realização de assembleias virtuais 5k3e49

  Foram debatidos os Projetos de Lei ns. 601/2021 e 2.460/2019.
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• 19/10/2021 - Tocantins sediará 7ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do MATOPIBA-MG, dias 21 e 22/10 3oq2e

  Esta é a segunda vez que a CGJUS-TO sedia o Fórum, a primeira foi em 2019.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal 5p2a6a

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 14/10/2021 - RN. Casamento – habilitação. Emolumentos – gratuidade. Corregedor Permanente – decisão originária – devido processo legal 38d39

  (CGJSP. Recurso istrativo n. 1090466-53.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Mair Anafe, julgado em 30/03/2020, DJ de 08/05/2020.
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• 08/10/2021 - Arrolamento istrativo – cancelamento. Título hábil. 6s6v4r

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000082-09.2019.8.26.0338, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 22/09/2021, DJ de 27/09/2021.
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• 07/10/2021 - Desmembramento. Gleba desmembrada sucessivas vezes. Loteamento – formalização – ausência. Espaços públicos – destinação. Lei de Parcelamento do Solo – fraude. 6v3i55

  CM. Recurso istrativo n. 0076465-50.2019.8.24.0710, Comarca de Içara, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 10/08/2020.
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• 07/10/2021 - PL que institui PNAB é discutido em Comissão do Senado Federal 5t6a1a

  Projeto cria Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e repercute no Registro de Imóveis.
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• 05/10/2021 - PL que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 47t1r

  Prazo de um ano para que compradores quitem dívidas da construtora falida é revogado.
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• 29/09/2021 - Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. Via jurisdicional. h731n

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1010219-86.2019.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/09/2021, DJ de 23/09/2021.
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• 29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular 287038

  PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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• 29/09/2021 - PL que torna F número único de identificação é aprovado no Senado Federal 36b9

  Em virtude das modificações ocorridas no texto, projeto retorna à Câmara dos Deputados.
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• 27/09/2021 - Limite para transações em espécie é aprovado pela CDC 6e4m43

  Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.
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