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Últimas Notícias

• 15/07/2022 - Portaria MDR n. 2.290, de 14 de julho de 2022 2gd1u

  Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1, 2 e 3 - GUrb 1, 2 e 3, e dos Grupos Rurais 1, 2 e 3 - GRural 1, 2 e 3, do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 15/07/2022 - Teoria e Prática da Lei nº 14.382/2022 (MP 1.085/2021): vagas esgotadas! 2h4h2

  Não conseguiu inscrever-se a tempo? Inscreva-se na Lista de Espera!
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• 14/07/2022 - Congresso Nacional poderá analisar hoje Veto ao Marco Legal das Ferrovias 1n5fs

  Um dos vetos altera a Lei de Registros Públicos.
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• 14/07/2022 - A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país 5u1s66

  A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.
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• 13/07/2022 - Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022 q343m

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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• 12/07/2022 - IRIB participa de reunião da ADEMI/AM sobre mercado imobiliário no Estado 5v4250

  Vice-Presidente do Instituto pelo Estado do Amazonas apresentou palestra sobre a Lei n. 14.382/2022.
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• 11/07/2022 - Lei n. 14.398, de 8 de julho de 2022 3g4q37

  Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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• 11/07/2022 - Live – Lei 14.382: Usucapião, Retificação istrativa e Incorporação 2v5t3a

  Série de webinares é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil e será transmitida pelo YouTube.
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• 08/07/2022 - Doação. Vaga de garagem. Terceiro não condômino. 721e37

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008386-19.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/05/2022, DJ 05/05/2022.
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• 08/07/2022 - Teoria e Prática da Lei nº 14.382/2022 (MP 1.085/2021) 1e4065

  Curso é destinado para Delegatários e Escreventes.
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• 07/07/2022 - A nova legislação de registros públicos pela lei federal 14.382 - Saiba o que está valendo 1h665p

  Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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• 04/07/2022 - Novidades da lei 14.382/2022 em relação à MP 1.085/21 3r5v4m

  Confira o artigo de autoria de Pedro Ítalo da Costa Bacelar publicado no Migalhas.
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• 04/07/2022 - Provimento CN-CNJ n. 131, de 30 de junho de 2022 446i54

  Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.
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• 01/07/2022 - Penhora de Direitos Hereditários. Registro/Averbação. Direito do Exequente. 53484b

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5041414-06.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 21/06/2022 e publicada em 22/06/2022.
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• 01/07/2022 - Extratos, títulos e outras notícias - Pequenas digressões acerca da reforma da LRP (lei 14.382/22) 3m715u

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 232b2k

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 27/06/2022 - Portaria RFB n. 188, de 23 de junho de 2022 5q4g4m

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral. 4bd2d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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• 23/06/2022 - A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor f6u3g

  Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas.
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• 23/06/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 51, de 2022 67524m

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.114/2022.
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