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Últimas Notícias

• 03/06/2025 - Súmula STJ n. 308 – Alienação Fiduciária – aplicação por analogia – inissibilidade. Hipoteca. SFH. o5d

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 2.130.141-RS, Relator Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2025 e publicado no DJe em 27/05/2025.
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• 29/05/2025 - PL que dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos é aprovado pela CFT 6s1127

  Texto substitutivo aprovado considerou as Leis ns. 14.382/2022 e 14.711/2023, publicadas posteriormente ao PL.
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• 28/05/2025 - Inventário conjunto. Partilhas sucessivas. Formal de partilha – retificação. Continuidade Registral. 6k1g3f

  TJES. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001212-27.2024.8.08.0035, Comarca de Vitória, Relatora Desa. Janete Vargas Simões, julgada em 17/03/2025 e publicada em 14/05/2025.
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• 27/05/2025 - Provimento CN-CNJ n. 194, de 26 de maio de 2025 581015

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o o às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica.
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• 27/05/2025 - Provimento CN-CNJ n. 143/2023: ONR apresenta balanço ao CNJ f3ui

  Ofício detalha avanços obtidos até o encerramento do prazo e propõe modulação de efeitos para Serventias em situação crítica.
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• 13/05/2025 - Obstáculos para realização do CAR e do georreferenciamento serão debatidos na CAPADR 1c4k1r

  Debate será realizado a partir das 14h a pedido da Deputada Federal Daniela Reinehr.
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• 12/05/2025 - Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025 6c483r

  Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
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• 09/05/2025 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Devedor – intimação pessoal – publicação em jornal – necessidade. 684o5g

  TJPA. 2ª Turma de Direito Privado. Apelação Cível n. 0801101-03.2018.8.14.0015, Comarca de Castanhal, Relatora Desa. Gleide Pereira de Moura, julgada em 08/04/2025 e publicada em 22/04/2025.
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• 08/05/2025 - STJ entende que Súmula 308 não se aplica em casos de alienação fiduciária 2u6t3e

  Para Corte, a inaplicabilidade decorre da distinção de tratamento jurídico entre os dois tipos de devedores.
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• 07/05/2025 - TJSE realizará sessão de escolha e de outorga de delegação de Serviços Notariais e Registrais j4m5s

  Solenidade será realizada no dia 20 de maio, a partir das 14h, no auditório do Tribunal.
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• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 190, de 25 de abril de 2025 64ah

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
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• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 191, de 25 de abril de 2025 3c4s7

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.
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• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 192, de 25 de abril de 2025 q505a

  Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).
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• 25/04/2025 - Portaria MCID n. 399, de 22 de abril de 2025 676j64

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar itidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 23/04/2025 - COGEX apresenta IARI para 140 Registradores de Imóveis z383k

  Corregedoria também orientou participantes da reunião sobre recolhimento do FIC/SREI.
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• 16/04/2025 - Usucapião extrajudicial. Gleba total – planta georreferenciada. Confrontantes – identificação nominal. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica. 5s682u

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.534140-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 21/03/2025 e publicada em 27/03/2025.
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• 10/04/2025 - Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor – intimação pessoal – obrigatoriedade. 1m3s9

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1401758-48.2025.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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• 07/04/2025 - Crimes Federais: livro de José Paulo Baltazar Junior chega à sua 14ª edição! 496cy

  Estrutura da obra apresenta trabalho abrangente e detalhado de cada ilícito penal.
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• 01/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 18, de 28 de março de 2025 415g2e

  Altera a Portaria n. 4, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento n. 145, de 03 de julho de 2023.
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• 28/03/2025 - Provimento CN-CNJ n. 149/2023. Prontuário Físico ou Digital – direito de o – emolumentos. 431o6b

  Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da cobrança de emolumentos relativos ao direito de o ao Prontuário Físico ou Digital.
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