Resolução CCFDS n. 245, de 27 de novembro de 2024 3w6m3l
Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. 4h4y3i
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 05/12/2024, Edição 234, Seção 1, p. 6), a Resolução CCFDS n. 245/2024, expedida pelo Ministério das Cidades, por meio do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), aprovando o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A Resolução entrou em vigor imediatamente.
Em síntese, o Programa “dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos” e tem como objetivo, dentre outros, promover a segurança na posse e o direito à moradia adequada, por meio da “regularização fundiária urbana para constituição de direitos reais em nome dos ocupantes de núcleos urbanos informais de baixa renda.”
Fonte: IRIB.
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