Em 25/10/2018
Clipping – Midia Max - Projeto permite contribuintes usarem imóveis para quitar dívidas com a Prefeitura de Campo Grande (MS) 3y6j2i
A Prefeitura de Campo Grande aguarda a aprovação de um projeto de lei na Câmara de Vereadores para aceitar a transferência de imóveis como forma de pagamento de dívidas de contribuintes com o município 3l6mc
A Prefeitura de Campo Grande aguarda a aprovação de um projeto de lei na Câmara de Vereadores para aceitar a transferência de imóveis como forma de pagamento de dívidas de contribuintes com o município. A proposta deu entrada no Legislativo no início deste mês e aguarda a análise das comissões pertinentes, antes de ir à votação.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar do Executivo 611/18, é permitido a “extinção integral” de crédito de qualquer natureza com a transferência em pagamento de bem imóvel, incluindo atualização, juros, multa e encargos legais.
O bem a ser utilizado como pagamento deve ser “imóvel, de reconhecida liquidez, estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívida, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Campo Grande, e cujo valor deverá ser apurado em regular avaliação”, informa o texto da proposição.
Não serão aceitos imóveis de devedores que possuem um único bem e o utilizam como residência própria. Caso a dívida seja maior do que o valor do terreno ou edificação, será possível complementar o restante com dinheiro.
Se a situação foi inversa, o valor do bem imóvel ser superior ao da dívida com o município, “ocorrerá a perda da diferença em favor da istração Pública Municipal”, ou seja, ficará com a Prefeitura.
O Paço Municipal também destaca que negociará somente quando a aquisição do imóvel for vantajosa ao município, “respeitando-se sempre o interesse público, em atenção aos princípios da probidade e da moralidade istrativa”.
Fonte: Midia Max
Notícia Anterior 12512p
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia 4q5l3a
Clipping – Diário Digital - Volume de crédito imobiliário cai pela metade
Notícias por categorias 4o6n6o
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias 1fk6s
- Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. Direito Real de Aquisição. Penhora. Exigências.
- Grandes empreendimentos e mobilidade urbana: Impactos jurídicos no uso do solo
- CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário