A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor 5mf5a

Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas. e392

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio intitulado “A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor”. No artigo, os autores defendem a revisão do decreto de indisponibilidade de bens, inclusive, ex officio pelo Magistrado, deferidos anteriormente à vigência da Lei n. 14.230/2021.